Cuidar das cidades para onde ninguém mais olha – opiniao – versaoimpressa – Estadão

Por Washington Novaes* – O Estado de S.Paulo

Na Conferência Nacional de Arquitetura e Urbanismo, promovida há poucos dias em Fortaleza pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) e várias outras instituições da área, teve apoio unânime o repúdio ao texto da Medida Provisória (MP) n.º 630/2013, em tramitação no Congresso, já aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado. A medida, na prática, cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): transfere às empreiteiras o planejamento e a execução de projetos de engenharia e arquitetura na área pública, em todos os níveis, pois lhes permite projetar, construir e atestar obras. Também inviabiliza, como foi dito ali, a própria atuação dos Tribunais de Contas (como julgar, então, se o preço é justo?). E, na prática, revoga a Lei n.º 8.666/93, que trata da exigência de licitações públicas.

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CAU informe #67

Prazo final para arquitetos e urbanistas quitarem sua anuidade de 2014 termina no dia 31 de maio. Profissionais com menos de dois e mais de 30 anos de formados têm direito a 50\% de desconto no valor. A contribuição foi instituída pela Lei 12.378 de 2010 e é fundamental para manutenção das atividades de regulamentação, fiscalização e prestação de serviços pelo CAU/BR e pelos CAU/UF.

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